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A Vizee substitui a administradora?

Sim. A Vizee é uma plataforma completa que permite ao síndico controlar cobranças, comunicação, inadimplência e finanças do condomínio, tudo de forma simples e integrada — sem depender de uma administradora tradicional.

O cadastro realmente é gratuito?

Sim! O cadastro inicial é gratuito, sem compromisso e não exige cartão de crédito. Basta preencher seus dados, enviar as informações do condomínio e pronto — você já recebe sua chave de acesso.

Meu condomínio é pequeno. A Vizee funciona pra mim?

Sim. A Vizee foi criada para atender desde pequenos edifícios até condomínios com múltiplas torres. Você escolhe o plano ideal conforme o tamanho do seu condomínio.

A plataforma é segura?

Sim. Seus dados e os do condomínio ficam protegidos em ambiente seguro, com protocolos de segurança e backup automático. A Vizee segue os padrões do setor.

Tenho suporte se precisar de ajuda?

Com certeza. O time da Vizee está disponível para tirar dúvidas por WhatsApp, e-mail ou chat. Você não está sozinho.ervam salão, churrasqueira e mais, sem atrito.

É possível testar a plataforma antes de contratar?

Sim. Após o cadastro, você pode explorar o app e ver como ele se encaixa na sua realidade antes de seguir com qualquer compromisso.

Como recebo a chave de acesso?

Você recebe sua chave de ativação por e-mail logo após preencher a ficha do condomínio. Com ela, é só baixar o app e começar.

Por este instrumento, a VIZEE INOVAÇÃO & INTELIGÊNCIA CONDOMINIAL LTDA. — sociedade empresária limitada, CNPJ nº 37.212.600/0001-23, com sede na Rua Fidêncio Ramos, 100, Térreo, Ed. Setin Tower, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-010 (“Vizee”) — estabelece as condições de uso do Aplicativo e regula o relacionamento com o Cliente/Usuário, o qual, tendo lido e concordado com este termo, acessará as funcionalidades da plataforma pela internet.

O Cliente utilizará o aplicativo Vizee para gestão condominial, com funcionalidades — conforme o plano contratado — como cadastro de moradores, emissão e gestão de cobranças (boletos e Pix), conta digital do condomínio, controle de despesas, pagamentos, relatórios/balancetes e outras previstas neste Termo e em políticas complementares. A execução dos serviços pode envolver instituições de pagamento e parceiros financeiros, quando necessário.

1. Aceite dos Termos

1.1 Vinculação

O uso do aplicativo Vizee pressupõe obrigatoriamente a leitura e aceitação destes termos. O aceite ocorre ao marcar o checkbox "Li e concordo com a Política de Privacidade e com os Termos de Uso" e também se presume pela conclusão do fluxo de ativação ou pelo início de uso das funcionalidades. O Cliente pode, pelos Canais de Atendimento, revogar consentimentos dados para finalidades específicas de privacidade, quando cabível, ciente de que isso pode suspender, restringir ou encerrar serviços que dependam desse tratamento. Se optar por não aceitar estes Termos, o Cliente deve interromper o uso e solicitar o encerramento da conta; a Vizee eliminará os dados pessoais não sujeitos a guarda legal/regulatória e manterá os estritamente necessários ao cumprimento de obrigações contratuais e à defesa de direitos. Funcionalidades operadas com parceiros financeiros podem exigir aceites adicionais.

1.2 Representação

O Cliente declara que:

(i) se pessoa jurídica, é representado por quem legitimamente detém poderes e autorizações suficientes para assumir, em nome do condomínio, todos os direitos e obrigações destes Termos, inexistindo restrição contratual, estatutária, regimental, convencional ou judicial que impeça a adesão;

(ii) se pessoa física, é maior de 18 anos, plenamente capaz e sem impedimento legal para assumir as obrigações aqui previstas.

 

O assinante/declarante, conforme o caso, responde pessoal e solidariamente pela veracidade das declarações prestadas e pelas consequências de eventual falsidade, omissão ou irregularidade. A Vizee poderá solicitar documentos comprobatórios a qualquer tempo; a não apresentação ou inconsistência poderá acarretar suspensão de acesso até a regularização.

1.3 Forma e Prova

O aceite eletrônico (clique, token, autenticação) tem validade de assinatura eletrônica. Registros de auditoria (data e hora, IP, ID de usuário e eventos) servem como prova do consentimento e das ações praticadas.

1.4 Atualizações

A Vizee poderá atualizar os termos e os preços do serviço, mediante comunicado prévio, que informe os novos termos da contratação e o início de sua vigência. A continuidade de uso da plataforma após a vigência configurará novo aceite. Caso discorde dos novos termos, será facultado ao cliente: interromper o uso ou solicitar o encerramento da conta, observadas as retenções legal e contratualmente devidas.

1.5 Comunicações

A Vizee poderá atualizar estes Termos e os preços do serviço mediante comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, indicando os novos termos e a data de início de vigência. A continuidade de uso após essa data configurará novo aceite. Se discordar, o Cliente poderá interromper o uso ou solicitar o encerramento da conta, observadas as retenções legais e contratuais devidas.

1.6 Reequilíbrio econômico-financeiro

Ocorrendo alteração legal ou regulatória que crie, extinga ou majore tributos (ex.: IBS, CBS, ISS, PIS/COFINS, IOF) ou imponha repasses obrigatórios por redes/PSPs, a Vizee poderá recompor preços/tarifas, sem prejuízo do reajuste anual contratualmente devido. A recomposição será comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência, indicando data de vigência; se discordar, o Cliente poderá encerrar o contrato, sem multa, antes da vigência, quitadas as obrigações vencidas e observados os efeitos sobre lançamentos em curso. Cessada ou reduzida a causa, a Vizee ajustará os valores ao novo patamar.

2. Definições

2.1 Interpretação

Para a correta interpretação deste documento, os termos e expressões abaixo terão os significados que lhes são atribuídos a seguir:

a) Cliente: Condomínio (pessoa jurídica) ou pessoa física que contrata e utiliza as Plataformas.

b) Síndico/Administrador: representante do Condomínio responsável pela gestão e pelas autorizações no uso da Plataforma.

c) Morador: condômino/ocupante com acesso limitado para visualização e interação permitida.

d) Conta Digital: conta de pagamento do Condomínio, aberta e mantida por parceiro financeiro autorizado (Celcoin Instituição de Pagamento S.A, CNPJ: 13.935.893/0001-09).

e) Parceiro Financeiro/PSP: instituição de pagamento/financeira que processa boletos, Pix, liquidações, antecipações e afins.

f) Cobrança: título/lançamento emitido ao morador (ex.: boleto, Pix Cobrança) contendo valor, vencimento e identificadores.

g) Liquidação: confirmação do pagamento pela rede/PSP e baixa correspondente na Plataforma.

h) DDA: Débito Direto Autorizado, funcionalidade de apresentação eletrônica de boletos para autorização do pagador.

 

i) Pix: arranjo de pagamento instantâneo do Bacen (inclui chave Pix, Pix Cobrança e devoluções conforme normas vigentes).

 

j) PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo): conjunto de políticas, procedimentos e controles destinados a prevenir, detectar e reportar operações suspeitas, incluindo identificação e verificação de clientes (KYC), monitoramento de transações e conservação de registros, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e da regulamentação aplicável do Banco Central do Brasil e do COAF.

 

k) PEP (Pessoa Exposta Politicamente): pessoa que exerce ou exerceu função pública de alto escalão, bem como seu cônjuge/companheiro, familiares até o 2º grau e pessoas de relacionamento próximo, consideradas, por período determinado após o desligamento do cargo, como de maior risco para fins de PLD/FT.

 

l) Centros de Custo: categorias/estruturas internas do Condomínio para alocação de receitas/despesas.

 

m) Relatórios e Balancetes: demonstrativos contábeis/financeiros gerados pela Plataforma.

 

n) Perfis e Permissões: níveis de acesso configuráveis (síndico, subsíndico, morador), com escopos distintos.

 

o) Tarifas/Preços: valores devidos pelo uso de funcionalidades (ex.: emissão de boleto, Pix Cobrança), conforme tabela vigente.

 

p) Manutenção Programada: janelas de indisponibilidade comunicadas com antecedência razoável.

 

q) APIs/Integrações: meios técnicos de conexão com sistemas de terceiros (administradoras, ERPs, bancos, messaging etc.).

 

r) Dados do Cliente: informações e documentos do Condomínio/Cliente armazenados ou processados pela Plataforma.

 

s) Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada/identificável, nos termos da LGPD.

 

t) Dados de Validação: credenciais e fatores de autenticação (senha, token, código, MFA) usados para autorizar ações.

 

u) Política de Privacidade: documento que disciplina o tratamento de dados pessoais pela Vizee.

v) Atualizações: melhorias/correções e alterações de funcionalidades, tarifas ou destes Termos, comunicadas nos canais oficiais.

w) Links de Terceiros: endereços externos não operados pela Vizee, sob responsabilidade de seus titulares.

Regras para Utilização das Plataformas Vizee

4.1 Acesso e contas

O acesso à conta é pessoal e intransferível. Credenciais, códigos e fatores de autenticação devem ser guardados com sigilo, respondendo o Cliente responde pelos atos praticados sob suas credenciais.

4.2 Usuários autorizados

O Síndico/Administrador cria perfis e permissões e responde pelas ações dos usuários convidados (subsíndico, conselheiro etc.), inclusive por aprovações, lançamentos e pagamentos.

4.3 Parametrização e lançamentos

Compete ao Cliente configurar corretamente unidades, taxas, prazos e regras de cobrança, bem como validar valores, datas e destinatários antes de emitir boletos, Pix Cobrança ou repasses.

4.4 Responsabilidade

O Cliente é o único responsável pelas operações financeiras realizadas na Plataforma e por todas as consequências de seu uso, respondendo — inclusive perante terceiros — por quaisquer reivindicações apresentadas à Vizee, judiciais ou extrajudiciais.

4.5 Ao aceitar estes termos, o Cliente declara ainda:

4.5.1 Que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, devendo, sob qualquer circunstância, observar a legislação vigente à época;

 

4.5.2 Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da Vizee ou de terceiros;

 

4.5.3 Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude ou de atos ilícitos, seu acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato;

 

4.5.4 Estar ciente de que deverá notificar a Vizee, imediatamente, pelos Canais de Atendimento oficiais indicados neste documento, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros; inclusive em caso de perda, furto ou roubo de dispositivo eletrônico;

 

4.5.5 Compreender que o acesso à Plataforma por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, o Cliente declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes pelas quais acessará a Plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a Vizee não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes;

 

4.5.6 Reconhecer, expressamente, que a Plataforma, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos à Plataforma, à Vizee e/ou seus parceiros, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade intelectual ou industrial da Vizee e/ou seus parceiros, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, industrial e aos direitos autorais, sendo vedado ao Cliente: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, decompilar, realizar engenharia reversa, sem a autorização prévia e por escrito da Vizee;

 

4.5.7 Ter ciência de que é vedada qualquer espécie de procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da Plataforma, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte da Plataforma.

 

4.5.8 Que manterá o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store).

4.6 Uso razoável

É proibido gerar carga anormal, automatizações não autorizadas ou interferência na estabilidade/segurança. A Vizee poderá limitar tráfego, bloquear requisições e registrar eventos para auditoria.

4.7 Requisitos técnicos

Cabe ao Cliente manter conexão de internet, dispositivos compatíveis e configurações locais necessárias

4.8 Conformidade

O uso deve observar a legislação aplicável (incluindo normas de pagamentos e proteção de dados) e as políticas da Vizee, sem prejuízo das condições específicas de parceiros.

 

4.9 Prevenção a Fraudes

A Vizee pode adotar medidas de proteção (análise de risco, limites, retenções e bloqueios) em caso de indícios de irregularidades, sem prejuízo das cláusulas específicas de “Vedações e Medidas de Risco”.

5. Ativação e cadastro

5.1 Fluxo

A ativação da conta ocorre em três etapas:

(i) preenchimento da Proposta de Abertura de Conta no Aplicativo;

(ii) envio de token de ativação ao e-mail informado;

(iii) inserção do token no Aplicativo para liberar o primeiro acesso.

5.2 Dados e documentos

O cadastro exige as seguintes informações, compatíveis com a respectiva documentação oficial: a) Condomínio: nome, CNPJ, e-mail, telefone e endereço; e b) Representante legal (síndico): nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, nome social (se houver), endereço residencial, ata de eleição com validade do mandato e procuração de poderes (quando aplicável), além de selfie e documento oficial com foto (RG ou CNH) para KYC.

5.3 Elegibilidade e capacidade

O uso é restrito a pessoas físicas com 18 anos ou mais e plena capacidade civil. Ao se cadastrar, o usuário declara deter poderes de representação do Condomínio.

5.4 Token de ativação

O token de ativação é alfanumérico de 14 caracteres, pessoal, de uso único e com validade limitada (conforme a interface). Após a habilitação, perde a validade para novo uso. O login é feito via token; a cada logout, um novo token é gerado e enviado por e-mail. É vedado compartilhar, ceder, vender, alugar ou transferir o token.  Com o token de ativação em seu poder, compete ao usuário, exclusivamente, a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

5.5 Tentativas e bloqueio

Por segurança, a Vizee pode limitar tentativas, bloquear temporariamente a ativação e exigir revalidação em caso de erro repetido, suspeita de uso indevido ou indício de fraude.

5.6 Dispositivo e autenticação

A Vizee pode vincular o acesso ao dispositivo e exigir fator adicional de autenticação (MFA) em situações de risco, troca de aparelho ou ações sensíveis.

5.7 Veracidade e atualização

O Cliente/Representante Legal é o único responsável pela veracidade e atualização de seus dados. Ele pode alterá-los a qualquer tempo no Aplicativo e deve abster-se de compartilhá-los com terceiros, respondendo integralmente por seu uso.

5.8 Acompanhamento e aprovação

O cadastro poderá passar por checagens automáticas e manuais, estando a Vizee autorizada a solicitar informações adicionais, aprovar, recusar ou limitar o acesso conforme critérios de risco e conformidade.

5.9 Unicidade e titularidade

É vedada a duplicidade de contas sem autorização da Vizee. A conta deve refletir a titularidade real do Condomínio/Cliente.

5.10 Perfis e acessos

 A concessão de acessos a Usuários Autorizados e moradores ocorre pelos módulos de perfis/permissões; o Cliente responde pelos convites e pelas ações praticadas.


5.11 Encerramento do cadastro

O Cliente pode solicitar o encerramento pelos Canais de Atendimento.

6. KYC do Condomínio e Poderes do Síndico

6.1 Dados e documentos

A Vizee poderá solicitar, entre outros documentos: (a) CNPJ do Condomínio/Cliente e situação cadastral; (b) convenção/regulamento interno e ata de eleição do síndico; (c) documento de identidade e CPF do representante; (d) comprovantes de endereço e de titularidade bancária; (e) procurações e substabelecimentos, quando houver; (f) dados de contato e qualificação de Usuários Autorizados.

6.2 Verificação

Os dados podem ser validados por checagens automatizadas e manuais, inclusive confrontos com bases públicas/privadas, listas restritivas e PEP, validação biométrica, testes de liveness e análise de risco.

6.3 Complementações

A Vizee e/ou o parceiro financeiro podem exigir informações adicionais ou novos documentos a qualquer tempo, bem como realizar revalidações periódicas.

6.4 Parceiros financeiros

Para viabilizar funcionalidades como conta digital, Pix e boletos, a Vizee poderá compartilhar dados estritamente necessários com parceiros financeiros, com base na execução do contrato e no cumprimento de obrigação legal/regulatória, conforme a Política de Privacidade.

6.5 Guarda e privacidade

Os dados do KYC serão tratados segundo a LGPD, armazenados pelo prazo legal aplicável e protegidos por controles de segurança compatíveis com o risco; após os prazos, serão eliminados ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade.

6.6 Recusa e encerramento

A Vizee poderá recusar cadastro ou encerrar o acesso quando as exigências de KYC não forem atendidas, persistirem irregularidades ou houver alto risco identificado. Reativações podem exigir novo KYC.

7. Sistema de Informações de Crédito

7.1 Autorização

Ao aceitar estes Termos, o Cliente autoriza a Vizee a consultar o SCR e, por intermédio de instituição parceira habilitada, ou por conta própria, registrar débitos e responsabilidades decorrentes da relação contratual (inclusive valores inadimplidos, encargos e operações de cobrança), ratificando, ainda, consultas eventualmente já realizadas.

7.2 Extensão da Autorização

Esta autorização se estende às instituições aptas a consultar o SCR que: (i) administrem, adquiram ou recebam em garantia, total ou parcialmente, créditos oriundos da sua relação com a Vizee; ou (ii) manifestem interesse em adquiri-los ou recebê-los em garantia, nos termos da regulamentação aplicável.

7.3 Transparência, Correções e Efeitos

Você pode consultar seus dados do SCR e, se necessário, solicitar correções, exclusões ou registrar discordância junto à instituição responsável pelo envio das informações ou à Central de Atendimento ao Público do Banco Central, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou mediante decisão judicial, conforme o caso. A não autorização ou a revogação da autorização pode impedir a habilitação ou continuidade de funcionalidades dependentes do SCR. A revogação não afasta consultas/registro obrigatórios por força de lei ou regulação, nem obrigações já assumidas.

7.4 Vigência

A autorização permanece válida durante o relacionamento com a Vizee.

9. Perfis e Permissões

9.1 Perfis

A Plataforma comporta, entre outros, os perfis: Síndico/Administrador (admin), Subsíndico/Conselheiro (gestão limitada) e Morador (acesso restrito/visualização).

 

9.2 Criação e gestão de usuários

O Síndico/Administrador convida, habilita, altera e revoga acessos. Cada usuário aceita os Termos/Políticas aplicáveis e mantém seus dados atualizados.


9.3 Responsabilidades

O Cliente responde por ordens e lançamentos realizados por seus usuários e pela compatibilidade das permissões com normas internas e legislação aplicável.

10. Convites e Aprovação de Moradores

10.1 Convites

O Síndico/Administrador pode convidar moradores por link compartilhável (inclusive via WhatsApp). Cada convite é pessoal, intransferível e possui validade indicada na Plataforma.

 

10.2 Aprovação

O acesso do morador depende de aprovação do Síndico/Administrador, que valida identidade, unidade e contatos. O Cliente responde pela veracidade das informações.

 

10.3 Escopo de acesso

O perfil “Morador” possui acesso restrito (ex.: visualizar cobranças, avisos, documentos e balancetes; enviar comprovantes quando habilitado). É vedado emitir cobranças, aprovar pagamentos ou alterar parametrizações.

 

10.4 Aceite e privacidade

No primeiro acesso, o morador aceita os termos de uso e a Política de Privacidade. Mensagens não essenciais admitem opt-out; comunicações essenciais (boletos, segurança, autenticação) são obrigatórias.

 

10.5 Atualizações de vínculo

Mudanças de titularidade/ocupação da unidade devem ser imediatamente refletidas pelo Cliente (inclusão, alteração ou revogação de acesso).

 

10.6 Revogação e bloqueio

O Cliente pode revogar acessos a qualquer tempo. A Vizee poderá bloquear ou suspender usuários em caso de fraude, violação destes Termos ou ordem da administração do condomínio.

 

10.7 Responsabilidades

O Cliente é responsável pelos convites emitidos, pela aderência às regras internas do condomínio e por manter contatos atualizados. A Vizee registra logs de convites, aprovações e revogações para transparência e prova.


10.8 Dados mínimos

Para habilitação do morador, podem ser exigidos nome, documento de identificação, unidade e contatos, entre outros dados.

11. Planos, Preços, Pagamento e Faturamento

11.1 Planos e escopo

A Vizee oferece planos e módulos conforme a tabela vigente disponível em www.vizee.com.br/planos, mediante assinatura mensal. Os preços poderão ser ajustados, conforme o procedimento previsto na Cláusula 1.5.

11.2 Tarifas de manutenção e operação da conta

Além da assinatura, a Vizee cobrará tarifas de manutenção e de operação da conta e de funcionalidades financeiras (ex.: emissão/reemissão/cancelamento de boleto, Pix/Pix Cobrança, DDA, estornos, repasses/split), conforme tabela vigente e comunicações na Plataforma. Quando o processamento ocorrer por parceiros financeiros/PSPs, aplicam-se também as tarifas do parceiro. As tarifas poderão ser atualizadas nos termos da Cláusula 1.5 e serão cobradas por fatura ou por débito na conta digital, quando autorizado.

11.3 Formas de pagamento

Sua assinatura do serviço inclui inscrição em plano de pagamento recorrente. Ela será automaticamente renovada ao término do período de cobrança vigente, salvo cancelamento conforme as instruções.

11.4 Negativação

A Vizee poderá comunicar eventual inadimplência do Cliente aos órgãos e sistemas de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, independentemente de notificação ao Cliente, sendo que, caso o valor devido seja quitado, a Vizee regularizará a situação cadastral do cliente junto aos sistemas e órgãos de proteção de crédito. 

 

11.5 Reembolsos

Valores pagos por assinaturas já usufruídas não são reembolsáveis; taxas de terceiros (ex.: meios de pagamento) são não reembolsáveis. Cancelamentos seguem as regras informadas na Plataforma.

 

11.6 Documentos eletrônicos

Faturas, boletos e recibos são disponibilizados eletronicamente e consideram-se recebidos no envio aos canais cadastrados.

13. Intermediação de Pagamentos (PSPs e Bancos Parceiros)

13.1 Natureza

A Vizee é uma empresa provedora de tecnologia (plataforma/API). Não é instituição financeira nem instituição de pagamento; não custodia valores, não mantém conta de depósitos ou de pagamentos em nome do Cliente e não executa liquidação. A conta digital, a emissão e liquidação de boletos/Pix e a custódia de recursos são realizadas por parceiros autorizados pelo Banco Central do Brasil, sob seus próprios termos e responsabilidades. O parceiro financeiro/PSP responde pela abertura/manutenção da conta, liquidação, estornos/chargebacks e devoluções Pix, enquanto a Vizee provê interface e integração.


13.2 Substituição de parceiros

A Vizee poderá substituir ou incluir parceiros, a qualquer tempo, por motivos de continuidade operacional, desempenho ou conformidade regulatória, com aviso prévio razoável quando operacionalmente viável. O Cliente autoriza expressamente a migração técnica necessária, incluindo a portabilidade e o compartilhamento mínimo de dados com os novos parceiros, observadas a LGPD e as medidas de segurança aplicáveis.

14. Propriedade Intelectual, Licença e Restrições Técnicas

14.1 Titularidade

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma/Aplicativo Vizee — incluindo código-fonte, APIs, arquitetura, interfaces e layouts, marcas, nomes de domínio, bancos de dados, conteúdos (textos, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, ícones), projetos, dados, sons, documentação e demais elementos — pertencem exclusivamente à Vizee Inovação & Inteligência Condominial Ltda. (CNPJ 37.212.600/0001-23) ou a terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma por convenção privada com a Vizee, estando protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais. É vedado qualquer uso não autorizado, incluindo cópia, reprodução, adaptação, distribuição, disponibilização pública, engenharia reversa ou criação de obras derivadas, salvo autorização prévia e por escrito da Vizee. O descumprimento sujeita o infrator às sanções civis, administrativas e criminais cabíveis.

 

14.2 Licença de uso

A Vizee concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar as Plataformas, estritamente para gestão condominial, durante a vigência do contrato. 


14.3 Medidas

A Vizee pode adotar bloqueios técnicos e medidas legais em caso de violação desta cláusula, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei ou neste Termo.

15. Responsabilidade, Garantias e Limites

15.1 Responsabilidade

A responsabilidade da Vizee por danos diretos limita-se ao valor total de licença de uso efetivamente pago pelo cliente à vizee nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano. a vizee não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados (quando não decorrente de dolo da vizee), danos morais reflexos ou punitivos.

15.2 Base de cálculo

Valores transitados via parceiros financeiros (boletos, Pix, repasses, saldos em conta de pagamento) não integram a base de cálculo do limite, pois não são receitas da Vizee.

15.3 Matriz de Risco

O Cliente reconhece que o limite de responsabilidade e as exclusões previstos nos itens 16.1 e 16.2 são condição essencial e compõem a base econômico-financeira deste contrato.

15.4 Isenções de garantia

A Vizee fornece o Aplicativo e o Portal “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, empregando melhores práticas razoáveis, não garantindo: (i) ausência de erros e/ou falhas a Plataforma, (ii) resultados específicos, (iii) compatibilidade com todo ambiente do Cliente, ou (iv) exatidão de dados inseridos pelo Cliente ou terceiros.

 

15.5 Exoneração de responsabilidade

A Vizee não responde por: (a) atos ou omissões do Cliente, usuários ou moradores; (b) conteúdo/dados incorretos lançados na Plataforma; (c) indisponibilidade ou falhas de parceiros financeiros/PSPs, rede bancária, internet e integrações de terceiros; (d) uso fora das instruções, scraping, engenharia reversa ou automações não autorizadas; (e) litígios internos do condomínio; (f) obrigações contratuais entre Cliente e fornecedores contratados via Plataforma.

 

15.6 Dever de mitigação

As partes adotarão medidas razoáveis para mitigar danos e comunicar prontamente eventos que possam agravá-los.


15.7 Força maior

Fatos fora do controle razoável (ex.: desastres naturais, atos governamentais, greves, incidentes de grande escala em provedores, falhas de larga escala em arranjos de pagamento) excluem responsabilidade enquanto perdurarem, sem prejuízo dos esforços de contingência e restabelecimento.

16. Suspensão, Encerramento e Efeitos

16.1 Hipóteses

A conta pode ser suspensa ou encerrada: (a) a pedido do Cliente; (b) por inadimplência; (c) por risco/fraude ou descumprimento destes Termos/lei; (d) por exigência de parceiro financeiro ou autoridade; (e) por descontinuidade do serviço.

 

16.2 Procedimento

Em caso de risco ou ordem legal, a Vizee pode bloquear imediatamente a conta até a apuração ou decisão posterior.

 

16.3 Efeitos

O encerramento implica:

(i) desativação de acessos e convites;

(ii) cancelamento de agendamentos futuros;

(iii) tratamento de lançamentos pendentes;

(iv) manutenção, pelo parceiro financeiro, de saldos/recebíveis, sujeitos a retenções legais/contratuais.

 

16.4 Obrigações remanescentes

Permanecem devidas tarifas, tributos, estornos/chargebacks, multas e indenizações apuradas após o término.


16.5 Reativação

Pode exigir novo KYC, quitação de valores e adequações técnicas. A Vizee pode recusar reativação em caso de alto risco ou reincidência.

17. Disposições Finais

17.1 Duração da disponibilização

A Plataforma Vizee é fornecida por prazo indeterminado, podendo ser ajustada ou descontinuada conforme a Cláusula 1.5 (comunicação prévia).

17.2 Cessão e subcontratação

A Vizee pode subcontratar terceiros e, mediante aviso, ceder sua posição contratual. O Cliente não pode ceder o contrato sem anuência da Vizee.

17.3 Nulidade parcial

A eventual invalidade de uma disposição não prejudica as demais, que permanecem válidas.

 

17.4 Tolerância

A falha da Vizee em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.


17.5 Lei aplicável e Foro

Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo (SP), para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia na aplicação deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

3. Objeto do serviço

3.1 Objeto

A Vizee é um aplicativo móvel de gestão condominial (iOS/Android), integrado a serviços financeiros via APIs de parceiros, que disponibiliza, conforme o plano contratado: (a) configuração do condomínio (unidades, taxas, prazos); (b) cadastro e gestão de Usuários Autorizados e moradores; (c) emissão e gestão de cobranças (boleto, Pix Cobrança e DDA), com baixa e conciliação; (d) conta digital do condomínio e Pix via parceiro financeiro; (e) controle de despesas com comprovantes e categorias; (f) relatórios e balancetes, inclusive pastas de prestação de contas; e (g) o gerenciamento de perfis e permissões.

3.2 Serviços não-abrangidos

O objeto do serviço não inclui: (a) administração condominial, contábil ou jurídica; (b) cobrança judicial ou extrajudicial; (c) custódia de valores; (d) auditoria; (e) deliberações de assembleia ou do síndico.

3.3. Parceiros Financeiros

O usuário/cliente está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na Celcoin Instituição de Pagamento S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela Vizee Inovação & Inteligência Condominial Ltda. para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS"), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.

 

3.4 Celcoin

O usuário/cliente está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela Celcoin apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com Vizee, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação.  A Celcoin poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

3.5 Evolução do Produto

A Vizee pode incluir, ajustar ou descontinuar módulos e funcionalidades, com comunicação prévia quando cabível, nos termos da Cláusula 1.5.

3.6 Boletos Registrados

A liquidação segue a rede bancária. Segunda via, prorrogação e encargos observam a parametrização do Cliente e as regras do banco/PSP. Reemissões geram linha digitável/QR atualizados e tornam inativas versões anteriores.

3.7 Pix e Pix cobrança

A Plataforma emite chaves/QR e Pix com vencimento. Aplicam-se limites, autenticação e procedimentos de devolução previstos pelo arranjo Pix e pelo parceiro financeiro.

3.8 Baixa e Conciliação

Liquidações geram baixa automática e conciliação na Plataforma. Divergências devem ser contestadas pelo Cliente com documentos de suporte.

3.9 Limites e Risco

Transações podem estar sujeitas a limites, retenções e bloqueios preventivos por análise de risco/compliance. A Vizee e/ou o parceiro podem bloquear ou cancelar cobranças irregulares, duplicadas ou suspeitas de fraude, com registro em log e comunicação ao Cliente.

3.10 Repasses e Estornos

Repasses/split ficam condicionados à liquidação efetiva e a controles de risco/compliance; estornos, devoluções e chargebacks podem gerar ajustes posteriores.

8. Atualização Cadastral e Bloqueio por Inconsistências/Fraude

8.1 Dever de atualização

O Cliente manterá seus dados e documentos corretos e atualizados, comunicando alterações relevantes (ex.: síndico, endereço, poderes, contatos) imediatamente ou, no máximo, em 10 dias corridos contados a partir da data do evento alterador.

8.2 Revalidações

A Vizee e/ou o parceiro financeiro podem revalidar informações a qualquer tempo e solicitar complementos; o Cliente enviará o que for necessário no prazo indicado (mínimo de 3 dias úteis), sob pena de restrições.

8.3 Inconsistências e indícios de risco

Verificada divergência, omissão, documento inválido, uso indevido de dados de terceiros ou sinais de fraude/PLD-FT, a Vizee poderá, preventivamente, (i) limitar funcionalidades, (ii) reter lançamentos e repasses, (iii) bloquear acessos parciais ou totais e/ou (iv) exigir nova validação.

8.4 Comunicação e regularização

O Cliente será notificado pelos canais cadastrados com a indicação dos pontos a regularizar. O restabelecimento ocorrerá após a análise e a aprovação da documentação enviada.

8.5 Efeitos sobre transações

Durante a apuração, cobranças, repasses e pagamentos podem ficar suspensos ou sujeitos a retenção até a conclusão da verificação, inclusive por exigência do parceiro financeiro.


8.6 Cooperação e autoridades

Havendo suspeita de ilícito, a Vizee poderá compartilhar dados estritamente necessários com parceiros e autoridades competentes, observada a LGPD e demais normas aplicáveis.

8.7 Encerramento

A não regularização, a recorrência de inconsistências ou a confirmação de fraude pode ensejar encerramento do acesso. Reativações poderão demandar novo KYC.

12. DDA (Débito Direto Autorizado) e Suspensão

12.1 Autorização

Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza expressamente a Vizee, ou quem ela indicar, a registrar, apresentar e debitar automaticamente, via DDA, boletos e demais títulos relativos aos serviços contratados, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil e com as regras das instituições financeiras parceiras.

 

12.2 Consentimento operacional

A adesão ao débito automático via DDA é dada na Plataforma da Vizee e fica registrada com data, hora e identificação do Usuário. A autorização é revogável a qualquer tempo, com efeitos apenas para débitos futuros ainda não processados.


12.3 Condições para o débito

O débito automático via DDA depende de:

(i) conta bancária do Usuário habilitada ao DDA;

(ii) disponibilidade dos sistemas; e

(iii) saldo suficiente na data do débito.

 

A não efetivação do débito por insuficiência de saldo, bloqueio, desabilitação do dda ou indisponibilidade não extingue a obrigação, podendo a Vizee, ao seu critério, reapresentar o débito, (b) emitir novo boleto, (c) adotar outros meios de cobrança previstos no contrato e (d) suspender ou restringir serviços e funcionalidades (inclusive financeiras) até a regularização.

12.4 Dados, LGPD e sigilo

Para viabilizar o DDA, a Vizee poderá coletar e compartilhar dados financeiros e transacionais do Usuário com instituições financeiras parceiras e infraestruturas do sistema financeiro, exclusivamente para processamento e liquidação, observando a LGPD e o sigilo bancário. As bases legais aplicáveis incluem execução do contrato e cumprimento de obrigação legal/regulatória; quando necessário, a Vizee solicitará consentimento adicional.


12.5 Vigência e cessão

A autorização permanece válida enquanto durar o relacionamento e enquanto houver obrigações pendentes. Ela se estende a cessionários ou garantidores dos créditos oriundos da relação com a Vizee, na medida necessária ao processamento via DDA, nos termos da regulamentação aplicável.

18. Canais de atendimento

18.1 Solução de Problemas

Para cancelamentos, reclamações e sugestões, utilize nossos Canais de Atendimento pelo e-mail atendimento@vizee.com.br.

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sua gestão?

Comece com poucos passos e escolha o plano que mais combina com o seu condomínio. A Vizee está pronta pra apoiar você em cada etapa.

Termos de Uso

Versão 1.0 - Atualizado em 24 de setembro de 2025.

Por este instrumento, a VIZEE INOVAÇÃO & INTELIGÊNCIA CONDOMINIAL LTDA. — sociedade empresária limitada, CNPJ nº 37.212.600/0001-23, com sede na Rua Fidêncio Ramos, 100, Térreo, Ed. Setin Tower, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-010 (“Vizee”) — estabelece as condições de uso do Aplicativo e regula o relacionamento com o Cliente/Usuário, o qual, tendo lido e concordado com este termo, acessará as funcionalidades da plataforma pela internet.

O Cliente utilizará o aplicativo Vizee para gestão condominial, com funcionalidades — conforme o plano contratado — como cadastro de moradores, emissão e gestão de cobranças (boletos e Pix), conta digital do condomínio, controle de despesas, pagamentos, relatórios/balancetes e outras previstas neste Termo e em políticas complementares. A execução dos serviços pode envolver instituições de pagamento e parceiros financeiros, quando necessário.

1. Aceite dos termos

1.1 Vinculação

O uso do aplicativo Vizee pressupõe obrigatoriamente a leitura e aceitação destes termos. O aceite ocorre ao marcar o checkbox "Li e concordo com a Política de Privacidade e com os Termos de Uso" e também se presume pela conclusão do fluxo de ativação ou pelo início de uso das funcionalidades. O Cliente pode, pelos Canais de Atendimento, revogar consentimentos dados para finalidades específicas de privacidade, quando cabível, ciente de que isso pode suspender, restringir ou encerrar serviços que dependam desse tratamento. Se optar por não aceitar estes Termos, o Cliente deve interromper o uso e solicitar o encerramento da conta; a Vizee eliminará os dados pessoais não sujeitos a guarda legal/regulatória e manterá os estritamente necessários ao cumprimento de obrigações contratuais e à defesa de direitos. Funcionalidades operadas com parceiros financeiros podem exigir aceites adicionais.

1.2 Representação

O Cliente declara que:

(i) se pessoa jurídica, é representado por quem legitimamente detém poderes e autorizações suficientes para assumir, em nome do condomínio, todos os direitos e obrigações destes Termos, inexistindo restrição contratual, estatutária, regimental, convencional ou judicial que impeça a adesão;

(ii) se pessoa física, é maior de 18 anos, plenamente capaz e sem impedimento legal para assumir as obrigações aqui previstas.

 

O assinante/declarante, conforme o caso, responde pessoal e solidariamente pela veracidade das declarações prestadas e pelas consequências de eventual falsidade, omissão ou irregularidade. A Vizee poderá solicitar documentos comprobatórios a qualquer tempo; a não apresentação ou inconsistência poderá acarretar suspensão de acesso até a regularização.

1.3 Forma e Prova

O aceite eletrônico (clique, token, autenticação) tem validade de assinatura eletrônica. Registros de auditoria (data e hora, IP, ID de usuário e eventos) servem como prova do consentimento e das ações praticadas.

1.4 Atualizações

A Vizee poderá atualizar os termos e os preços do serviço, mediante comunicado prévio, que informe os novos termos da contratação e o início de sua vigência. A continuidade de uso da plataforma após a vigência configurará novo aceite. Caso discorde dos novos termos, será facultado ao cliente: interromper o uso ou solicitar o encerramento da conta, observadas as retenções legal e contratualmente devidas.

1.5 Comunicações

A Vizee poderá atualizar estes Termos e os preços do serviço mediante comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, indicando os novos termos e a data de início de vigência. A continuidade de uso após essa data configurará novo aceite. Se discordar, o Cliente poderá interromper o uso ou solicitar o encerramento da conta, observadas as retenções legais e contratuais devidas.

1.6 Reequilíbrio econômico-financeiro

Ocorrendo alteração legal ou regulatória que crie, extinga ou majore tributos (ex.: IBS, CBS, ISS, PIS/COFINS, IOF) ou imponha repasses obrigatórios por redes/PSPs, a Vizee poderá recompor preços/tarifas, sem prejuízo do reajuste anual contratualmente devido. A recomposição será comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência, indicando data de vigência; se discordar, o Cliente poderá encerrar o contrato, sem multa, antes da vigência, quitadas as obrigações vencidas e observados os efeitos sobre lançamentos em curso. Cessada ou reduzida a causa, a Vizee ajustará os valores ao novo patamar.

2. Definições

2.1 Interpretação

Para a correta interpretação deste documento, os termos e expressões abaixo terão os significados que lhes são atribuídos a seguir:

a) Cliente: Condomínio (pessoa jurídica) ou pessoa física que contrata e utiliza as Plataformas.

b) Síndico/Administrador: representante do Condomínio responsável pela gestão e pelas autorizações no uso da Plataforma.

c) Morador: condômino/ocupante com acesso limitado para visualização e interação permitida.

d) Conta Digital: conta de pagamento do Condomínio, aberta e mantida por parceiro financeiro autorizado (Celcoin Instituição de Pagamento S.A, CNPJ: 13.935.893/0001-09).

e) Parceiro Financeiro/PSP: instituição de pagamento/financeira que processa boletos, Pix, liquidações, antecipações e afins.

f) Cobrança: título/lançamento emitido ao morador (ex.: boleto, Pix Cobrança) contendo valor, vencimento e identificadores.

g) Liquidação: confirmação do pagamento pela rede/PSP e baixa correspondente na Plataforma.

h) DDA: Débito Direto Autorizado, funcionalidade de apresentação eletrônica de boletos para autorização do pagador.

 

i) Pix: arranjo de pagamento instantâneo do Bacen (inclui chave Pix, Pix Cobrança e devoluções conforme normas vigentes).

 

j) PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo): conjunto de políticas, procedimentos e controles destinados a prevenir, detectar e reportar operações suspeitas, incluindo identificação e verificação de clientes (KYC), monitoramento de transações e conservação de registros, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e da regulamentação aplicável do Banco Central do Brasil e do COAF.

 

k) PEP (Pessoa Exposta Politicamente): pessoa que exerce ou exerceu função pública de alto escalão, bem como seu cônjuge/companheiro, familiares até o 2º grau e pessoas de relacionamento próximo, consideradas, por período determinado após o desligamento do cargo, como de maior risco para fins de PLD/FT.

 

l) Centros de Custo: categorias/estruturas internas do Condomínio para alocação de receitas/despesas.

 

m) Relatórios e Balancetes: demonstrativos contábeis/financeiros gerados pela Plataforma.

 

n) Perfis e Permissões: níveis de acesso configuráveis (síndico, subsíndico, morador), com escopos distintos.

 

o) Tarifas/Preços: valores devidos pelo uso de funcionalidades (ex.: emissão de boleto, Pix Cobrança), conforme tabela vigente.

 

p) Manutenção Programada: janelas de indisponibilidade comunicadas com antecedência razoável.

 

q) APIs/Integrações: meios técnicos de conexão com sistemas de terceiros (administradoras, ERPs, bancos, messaging etc.).

 

r) Dados do Cliente: informações e documentos do Condomínio/Cliente armazenados ou processados pela Plataforma.

 

s) Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada/identificável, nos termos da LGPD.

 

t) Dados de Validação: credenciais e fatores de autenticação (senha, token, código, MFA) usados para autorizar ações.

 

u) Política de Privacidade: documento que disciplina o tratamento de dados pessoais pela Vizee.

v) Atualizações: melhorias/correções e alterações de funcionalidades, tarifas ou destes Termos, comunicadas nos canais oficiais.

w) Links de Terceiros: endereços externos não operados pela Vizee, sob responsabilidade de seus titulares.

3. Objeto do serviço

3.1 Objeto

A Vizee é um aplicativo móvel de gestão condominial (iOS/Android), integrado a serviços financeiros via APIs de parceiros, que disponibiliza, conforme o plano contratado: (a) configuração do condomínio (unidades, taxas, prazos); (b) cadastro e gestão de Usuários Autorizados e moradores; (c) emissão e gestão de cobranças (boleto, Pix Cobrança e DDA), com baixa e conciliação; (d) conta digital do condomínio e Pix via parceiro financeiro; (e) controle de despesas com comprovantes e categorias; (f) relatórios e balancetes, inclusive pastas de prestação de contas; e (g) o gerenciamento de perfis e permissões.

3.2 Serviços não-abrangidos

O objeto do serviço não inclui: (a) administração condominial, contábil ou jurídica; (b) cobrança judicial ou extrajudicial; (c) custódia de valores; (d) auditoria; (e) deliberações de assembleia ou do síndico.

3.3. Parceiros Financeiros

O usuário/cliente está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na Celcoin Instituição de Pagamento S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela Vizee Inovação & Inteligência Condominial Ltda. para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS"), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.

 

3.4 Celcoin

O usuário/cliente está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela Celcoin apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com Vizee, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação.  A Celcoin poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

3.5 Evolução do Produto

A Vizee pode incluir, ajustar ou descontinuar módulos e funcionalidades, com comunicação prévia quando cabível, nos termos da Cláusula 1.5.

3.6 Boletos Registrados

A liquidação segue a rede bancária. Segunda via, prorrogação e encargos observam a parametrização do Cliente e as regras do banco/PSP. Reemissões geram linha digitável/QR atualizados e tornam inativas versões anteriores.

3.7 Pix e Pix cobrança

A Plataforma emite chaves/QR e Pix com vencimento. Aplicam-se limites, autenticação e procedimentos de devolução previstos pelo arranjo Pix e pelo parceiro financeiro.

3.8 Baixa e Conciliação

Liquidações geram baixa automática e conciliação na Plataforma. Divergências devem ser contestadas pelo Cliente com documentos de suporte.

3.9 Limites e Risco

Transações podem estar sujeitas a limites, retenções e bloqueios preventivos por análise de risco/compliance. A Vizee e/ou o parceiro podem bloquear ou cancelar cobranças irregulares, duplicadas ou suspeitas de fraude, com registro em log e comunicação ao Cliente.

3.10 Repasses e Estornos

Repasses/split ficam condicionados à liquidação efetiva e a controles de risco/compliance; estornos, devoluções e chargebacks podem gerar ajustes posteriores.

4. Regras para Utilização das Plataformas Vizee

4.1 Acesso e contas

O acesso à conta é pessoal e intransferível. Credenciais, códigos e fatores de autenticação devem ser guardados com sigilo, respondendo o Cliente responde pelos atos praticados sob suas credenciais.

4.2 Usuários autorizados

O Síndico/Administrador cria perfis e permissões e responde pelas ações dos usuários convidados (subsíndico, conselheiro etc.), inclusive por aprovações, lançamentos e pagamentos.

4.3 Parametrização e lançamentos

Compete ao Cliente configurar corretamente unidades, taxas, prazos e regras de cobrança, bem como validar valores, datas e destinatários antes de emitir boletos, Pix Cobrança ou repasses.

4.4 Responsabilidade

O Cliente é o único responsável pelas operações financeiras realizadas na Plataforma e por todas as consequências de seu uso, respondendo — inclusive perante terceiros — por quaisquer reivindicações apresentadas à Vizee, judiciais ou extrajudiciais.

4.5 Ao aceitar estes termos, o Cliente declara ainda:

4.5.1 Que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, devendo, sob qualquer circunstância, observar a legislação vigente à época;

 

4.5.2 Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da Vizee ou de terceiros;

 

4.5.3 Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude ou de atos ilícitos, seu acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato;

 

4.5.4 Estar ciente de que deverá notificar a Vizee, imediatamente, pelos Canais de Atendimento oficiais indicados neste documento, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros; inclusive em caso de perda, furto ou roubo de dispositivo eletrônico;

 

4.5.5 Compreender que o acesso à Plataforma por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, o Cliente declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes pelas quais acessará a Plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a Vizee não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes;

 

4.5.6 Reconhecer, expressamente, que a Plataforma, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos à Plataforma, à Vizee e/ou seus parceiros, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade intelectual ou industrial da Vizee e/ou seus parceiros, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, industrial e aos direitos autorais, sendo vedado ao Cliente: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, decompilar, realizar engenharia reversa, sem a autorização prévia e por escrito da Vizee;

 

4.5.7 Ter ciência de que é vedada qualquer espécie de procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da Plataforma, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte da Plataforma.

 

4.5.8 Que manterá o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store).

4.6 Uso razoável

É proibido gerar carga anormal, automatizações não autorizadas ou interferência na estabilidade/segurança. A Vizee poderá limitar tráfego, bloquear requisições e registrar eventos para auditoria.

4.7 Requisitos técnicos

Cabe ao Cliente manter conexão de internet, dispositivos compatíveis e configurações locais necessárias

4.8 Conformidade

O uso deve observar a legislação aplicável (incluindo normas de pagamentos e proteção de dados) e as políticas da Vizee, sem prejuízo das condições específicas de parceiros.

 

4.9 Prevenção a Fraudes

A Vizee pode adotar medidas de proteção (análise de risco, limites, retenções e bloqueios) em caso de indícios de irregularidades, sem prejuízo das cláusulas específicas de “Vedações e Medidas de Risco”.

5. Ativação e cadastro

5.1 Fluxo

A ativação da conta ocorre em três etapas:

(i) preenchimento da Proposta de Abertura de Conta no Aplicativo;

(ii) envio de token de ativação ao e-mail informado;

(iii) inserção do token no Aplicativo para liberar o primeiro acesso.

5.2 Dados e documentos

O cadastro exige as seguintes informações, compatíveis com a respectiva documentação oficial: a) Condomínio: nome, CNPJ, e-mail, telefone e endereço; e b) Representante legal (síndico): nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, nome social (se houver), endereço residencial, ata de eleição com validade do mandato e procuração de poderes (quando aplicável), além de selfie e documento oficial com foto (RG ou CNH) para KYC.

5.3 Elegibilidade e capacidade

O uso é restrito a pessoas físicas com 18 anos ou mais e plena capacidade civil. Ao se cadastrar, o usuário declara deter poderes de representação do Condomínio.

5.4 Token de ativação

O token de ativação é alfanumérico de 14 caracteres, pessoal, de uso único e com validade limitada (conforme a interface). Após a habilitação, perde a validade para novo uso. O login é feito via token; a cada logout, um novo token é gerado e enviado por e-mail. É vedado compartilhar, ceder, vender, alugar ou transferir o token.  Com o token de ativação em seu poder, compete ao usuário, exclusivamente, a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

5.5 Tentativas e bloqueio

Por segurança, a Vizee pode limitar tentativas, bloquear temporariamente a ativação e exigir revalidação em caso de erro repetido, suspeita de uso indevido ou indício de fraude.

5.6 Dispositivo e autenticação

A Vizee pode vincular o acesso ao dispositivo e exigir fator adicional de autenticação (MFA) em situações de risco, troca de aparelho ou ações sensíveis.

5.7 Veracidade e atualização

O Cliente/Representante Legal é o único responsável pela veracidade e atualização de seus dados. Ele pode alterá-los a qualquer tempo no Aplicativo e deve abster-se de compartilhá-los com terceiros, respondendo integralmente por seu uso.

5.8 Acompanhamento e aprovação

O cadastro poderá passar por checagens automáticas e manuais, estando a Vizee autorizada a solicitar informações adicionais, aprovar, recusar ou limitar o acesso conforme critérios de risco e conformidade.

5.9 Unicidade e titularidade

É vedada a duplicidade de contas sem autorização da Vizee. A conta deve refletir a titularidade real do Condomínio/Cliente.

5.10 Perfis e acessos

 A concessão de acessos a Usuários Autorizados e moradores ocorre pelos módulos de perfis/permissões; o Cliente responde pelos convites e pelas ações praticadas.


5.11 Encerramento do cadastro

O Cliente pode solicitar o encerramento pelos Canais de Atendimento.

6. KYC do Condomínio e Poderes do Síndico

6.1 Dados e documentos

A Vizee poderá solicitar, entre outros documentos: (a) CNPJ do Condomínio/Cliente e situação cadastral; (b) convenção/regulamento interno e ata de eleição do síndico; (c) documento de identidade e CPF do representante; (d) comprovantes de endereço e de titularidade bancária; (e) procurações e substabelecimentos, quando houver; (f) dados de contato e qualificação de Usuários Autorizados.

6.2 Verificação

Os dados podem ser validados por checagens automatizadas e manuais, inclusive confrontos com bases públicas/privadas, listas restritivas e PEP, validação biométrica, testes de liveness e análise de risco.

6.3 Complementações

A Vizee e/ou o parceiro financeiro podem exigir informações adicionais ou novos documentos a qualquer tempo, bem como realizar revalidações periódicas.

6.4 Parceiros financeiros

Para viabilizar funcionalidades como conta digital, Pix e boletos, a Vizee poderá compartilhar dados estritamente necessários com parceiros financeiros, com base na execução do contrato e no cumprimento de obrigação legal/regulatória, conforme a Política de Privacidade.

6.5 Guarda e privacidade

Os dados do KYC serão tratados segundo a LGPD, armazenados pelo prazo legal aplicável e protegidos por controles de segurança compatíveis com o risco; após os prazos, serão eliminados ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade.

6.6 Recusa e encerramento

A Vizee poderá recusar cadastro ou encerrar o acesso quando as exigências de KYC não forem atendidas, persistirem irregularidades ou houver alto risco identificado. Reativações podem exigir novo KYC.

7. Sistema de Informações de Crédito

7.1 Autorização

Ao aceitar estes Termos, o Cliente autoriza a Vizee a consultar o SCR e, por intermédio de instituição parceira habilitada, ou por conta própria, registrar débitos e responsabilidades decorrentes da relação contratual (inclusive valores inadimplidos, encargos e operações de cobrança), ratificando, ainda, consultas eventualmente já realizadas.

7.2 Extensão da Autorização

Esta autorização se estende às instituições aptas a consultar o SCR que: (i) administrem, adquiram ou recebam em garantia, total ou parcialmente, créditos oriundos da sua relação com a Vizee; ou (ii) manifestem interesse em adquiri-los ou recebê-los em garantia, nos termos da regulamentação aplicável.

7.3 Transparência, Correções e Efeitos

Você pode consultar seus dados do SCR e, se necessário, solicitar correções, exclusões ou registrar discordância junto à instituição responsável pelo envio das informações ou à Central de Atendimento ao Público do Banco Central, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou mediante decisão judicial, conforme o caso. A não autorização ou a revogação da autorização pode impedir a habilitação ou continuidade de funcionalidades dependentes do SCR. A revogação não afasta consultas/registro obrigatórios por força de lei ou regulação, nem obrigações já assumidas.

7.4 Vigência

A autorização permanece válida durante o relacionamento com a Vizee.

8. Atualização Cadastral e Bloqueio por Inconsistências/Fraude

8.1 Dever de atualização

O Cliente manterá seus dados e documentos corretos e atualizados, comunicando alterações relevantes (ex.: síndico, endereço, poderes, contatos) imediatamente ou, no máximo, em 10 dias corridos contados a partir da data do evento alterador.

8.2 Revalidações

A Vizee e/ou o parceiro financeiro podem revalidar informações a qualquer tempo e solicitar complementos; o Cliente enviará o que for necessário no prazo indicado (mínimo de 3 dias úteis), sob pena de restrições.

8.3 Inconsistências e indícios de risco

Verificada divergência, omissão, documento inválido, uso indevido de dados de terceiros ou sinais de fraude/PLD-FT, a Vizee poderá, preventivamente, (i) limitar funcionalidades, (ii) reter lançamentos e repasses, (iii) bloquear acessos parciais ou totais e/ou (iv) exigir nova validação.

8.4 Comunicação e regularização

O Cliente será notificado pelos canais cadastrados com a indicação dos pontos a regularizar. O restabelecimento ocorrerá após a análise e a aprovação da documentação enviada.

8.5 Efeitos sobre transações

Durante a apuração, cobranças, repasses e pagamentos podem ficar suspensos ou sujeitos a retenção até a conclusão da verificação, inclusive por exigência do parceiro financeiro.


8.6 Cooperação e autoridades

Havendo suspeita de ilícito, a Vizee poderá compartilhar dados estritamente necessários com parceiros e autoridades competentes, observada a LGPD e demais normas aplicáveis.

8.7 Encerramento

A não regularização, a recorrência de inconsistências ou a confirmação de fraude pode ensejar encerramento do acesso. Reativações poderão demandar novo KYC.

9. Perfis e Permissões

9.1 Perfis

A Plataforma comporta, entre outros, os perfis: Síndico/Administrador (admin), Subsíndico/Conselheiro (gestão limitada) e Morador (acesso restrito/visualização).

 

9.2 Criação e gestão de usuários

O Síndico/Administrador convida, habilita, altera e revoga acessos. Cada usuário aceita os Termos/Políticas aplicáveis e mantém seus dados atualizados.


9.3 Responsabilidades

O Cliente responde por ordens e lançamentos realizados por seus usuários e pela compatibilidade das permissões com normas internas e legislação aplicável.

10. Convites e Aprovação de Moradores

10.1 Convites

O Síndico/Administrador pode convidar moradores por link compartilhável (inclusive via WhatsApp). Cada convite é pessoal, intransferível e possui validade indicada na Plataforma.

 

10.2 Aprovação

O acesso do morador depende de aprovação do Síndico/Administrador, que valida identidade, unidade e contatos. O Cliente responde pela veracidade das informações.

 

10.3 Escopo de acesso

O perfil “Morador” possui acesso restrito (ex.: visualizar cobranças, avisos, documentos e balancetes; enviar comprovantes quando habilitado). É vedado emitir cobranças, aprovar pagamentos ou alterar parametrizações.

 

10.4 Aceite e privacidade

No primeiro acesso, o morador aceita os termos de uso e a Política de Privacidade. Mensagens não essenciais admitem opt-out; comunicações essenciais (boletos, segurança, autenticação) são obrigatórias.

 

10.5 Atualizações de vínculo

Mudanças de titularidade/ocupação da unidade devem ser imediatamente refletidas pelo Cliente (inclusão, alteração ou revogação de acesso).

 

10.6 Revogação e bloqueio

O Cliente pode revogar acessos a qualquer tempo. A Vizee poderá bloquear ou suspender usuários em caso de fraude, violação destes Termos ou ordem da administração do condomínio.

 

10.7 Responsabilidades

O Cliente é responsável pelos convites emitidos, pela aderência às regras internas do condomínio e por manter contatos atualizados. A Vizee registra logs de convites, aprovações e revogações para transparência e prova.


10.8 Dados mínimos

Para habilitação do morador, podem ser exigidos nome, documento de identificação, unidade e contatos, entre outros dados.

11. Planos, Preços, Pagamentos e Faturamento

11.1 Planos e escopo

A Vizee oferece planos e módulos conforme a tabela vigente disponível em www.vizee.com.br/planos, mediante assinatura mensal. Os preços poderão ser ajustados, conforme o procedimento previsto na Cláusula 1.5.

11.2 Tarifas de manutenção e operação da conta

Além da assinatura, a Vizee cobrará tarifas de manutenção e de operação da conta e de funcionalidades financeiras (ex.: emissão/reemissão/cancelamento de boleto, Pix/Pix Cobrança, DDA, estornos, repasses/split), conforme tabela vigente e comunicações na Plataforma. Quando o processamento ocorrer por parceiros financeiros/PSPs, aplicam-se também as tarifas do parceiro. As tarifas poderão ser atualizadas nos termos da Cláusula 1.5 e serão cobradas por fatura ou por débito na conta digital, quando autorizado.

11.3 Formas de pagamento

Sua assinatura do serviço inclui inscrição em plano de pagamento recorrente. Ela será automaticamente renovada ao término do período de cobrança vigente, salvo cancelamento conforme as instruções.

11.4 Negativação

A Vizee poderá comunicar eventual inadimplência do Cliente aos órgãos e sistemas de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, independentemente de notificação ao Cliente, sendo que, caso o valor devido seja quitado, a Vizee regularizará a situação cadastral do cliente junto aos sistemas e órgãos de proteção de crédito. 

 

11.5 Reembolsos

Valores pagos por assinaturas já usufruídas não são reembolsáveis; taxas de terceiros (ex.: meios de pagamento) são não reembolsáveis. Cancelamentos seguem as regras informadas na Plataforma.

 

11.6 Documentos eletrônicos

Faturas, boletos e recibos são disponibilizados eletronicamente e consideram-se recebidos no envio aos canais cadastrados.

12. DDA (Débito Direto Autorizado) e Suspensão

12.1 Autorização

Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza expressamente a Vizee, ou quem ela indicar, a registrar, apresentar e debitar automaticamente, via DDA, boletos e demais títulos relativos aos serviços contratados, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil e com as regras das instituições financeiras parceiras.

 

12.2 Consentimento operacional

A adesão ao débito automático via DDA é dada na Plataforma da Vizee e fica registrada com data, hora e identificação do Usuário. A autorização é revogável a qualquer tempo, com efeitos apenas para débitos futuros ainda não processados.


12.3 Condições para o débito

O débito automático via DDA depende de:

(i) conta bancária do Usuário habilitada ao DDA;

(ii) disponibilidade dos sistemas; e

(iii) saldo suficiente na data do débito.

 

A não efetivação do débito por insuficiência de saldo, bloqueio, desabilitação do dda ou indisponibilidade não extingue a obrigação, podendo a Vizee, ao seu critério, reapresentar o débito, (b) emitir novo boleto, (c) adotar outros meios de cobrança previstos no contrato e (d) suspender ou restringir serviços e funcionalidades (inclusive financeiras) até a regularização.

12.4 Dados, LGPD e sigilo

Para viabilizar o DDA, a Vizee poderá coletar e compartilhar dados financeiros e transacionais do Usuário com instituições financeiras parceiras e infraestruturas do sistema financeiro, exclusivamente para processamento e liquidação, observando a LGPD e o sigilo bancário. As bases legais aplicáveis incluem execução do contrato e cumprimento de obrigação legal/regulatória; quando necessário, a Vizee solicitará consentimento adicional.


12.5 Vigência e cessão

A autorização permanece válida enquanto durar o relacionamento e enquanto houver obrigações pendentes. Ela se estende a cessionários ou garantidores dos créditos oriundos da relação com a Vizee, na medida necessária ao processamento via DDA, nos termos da regulamentação aplicável.

13. Intermediação de Pagamentos (PSPs e Bancos Parceiros)

13.1 Natureza

A Vizee é uma empresa provedora de tecnologia (plataforma/API). Não é instituição financeira nem instituição de pagamento; não custodia valores, não mantém conta de depósitos ou de pagamentos em nome do Cliente e não executa liquidação. A conta digital, a emissão e liquidação de boletos/Pix e a custódia de recursos são realizadas por parceiros autorizados pelo Banco Central do Brasil, sob seus próprios termos e responsabilidades. O parceiro financeiro/PSP responde pela abertura/manutenção da conta, liquidação, estornos/chargebacks e devoluções Pix, enquanto a Vizee provê interface e integração.


13.2 Substituição de parceiros

A Vizee poderá substituir ou incluir parceiros, a qualquer tempo, por motivos de continuidade operacional, desempenho ou conformidade regulatória, com aviso prévio razoável quando operacionalmente viável. O Cliente autoriza expressamente a migração técnica necessária, incluindo a portabilidade e o compartilhamento mínimo de dados com os novos parceiros, observadas a LGPD e as medidas de segurança aplicáveis.

14. Propriedade Intelectual, Licença e Restrições Técnicas

14.1 Titularidade

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma/Aplicativo Vizee — incluindo código-fonte, APIs, arquitetura, interfaces e layouts, marcas, nomes de domínio, bancos de dados, conteúdos (textos, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, ícones), projetos, dados, sons, documentação e demais elementos — pertencem exclusivamente à Vizee Inovação & Inteligência Condominial Ltda. (CNPJ 37.212.600/0001-23) ou a terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma por convenção privada com a Vizee, estando protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais. É vedado qualquer uso não autorizado, incluindo cópia, reprodução, adaptação, distribuição, disponibilização pública, engenharia reversa ou criação de obras derivadas, salvo autorização prévia e por escrito da Vizee. O descumprimento sujeita o infrator às sanções civis, administrativas e criminais cabíveis.

 

14.2 Licença de uso

A Vizee concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar as Plataformas, estritamente para gestão condominial, durante a vigência do contrato. 


14.3 Medidas

A Vizee pode adotar bloqueios técnicos e medidas legais em caso de violação desta cláusula, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei ou neste Termo.

15. Responsabilidade, Garantias e Limites

15.1 Responsabilidade

A responsabilidade da Vizee por danos diretos limita-se ao valor total de licença de uso efetivamente pago pelo cliente à vizee nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano. a vizee não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados (quando não decorrente de dolo da vizee), danos morais reflexos ou punitivos.

15.2 Base de cálculo

Valores transitados via parceiros financeiros (boletos, Pix, repasses, saldos em conta de pagamento) não integram a base de cálculo do limite, pois não são receitas da Vizee.

15.3 Matriz de Risco

O Cliente reconhece que o limite de responsabilidade e as exclusões previstos nos itens 16.1 e 16.2 são condição essencial e compõem a base econômico-financeira deste contrato.

15.4 Isenções de garantia

A Vizee fornece o Aplicativo e o Portal “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, empregando melhores práticas razoáveis, não garantindo: (i) ausência de erros e/ou falhas a Plataforma, (ii) resultados específicos, (iii) compatibilidade com todo ambiente do Cliente, ou (iv) exatidão de dados inseridos pelo Cliente ou terceiros.

 

15.5 Exoneração de responsabilidade

A Vizee não responde por: (a) atos ou omissões do Cliente, usuários ou moradores; (b) conteúdo/dados incorretos lançados na Plataforma; (c) indisponibilidade ou falhas de parceiros financeiros/PSPs, rede bancária, internet e integrações de terceiros; (d) uso fora das instruções, scraping, engenharia reversa ou automações não autorizadas; (e) litígios internos do condomínio; (f) obrigações contratuais entre Cliente e fornecedores contratados via Plataforma.

 

15.6 Dever de mitigação

As partes adotarão medidas razoáveis para mitigar danos e comunicar prontamente eventos que possam agravá-los.


15.7 Força maior

Fatos fora do controle razoável (ex.: desastres naturais, atos governamentais, greves, incidentes de grande escala em provedores, falhas de larga escala em arranjos de pagamento) excluem responsabilidade enquanto perdurarem, sem prejuízo dos esforços de contingência e restabelecimento.

16. Suspensão, Encerramento e Efeitos

16.1 Hipóteses

A conta pode ser suspensa ou encerrada: (a) a pedido do Cliente; (b) por inadimplência; (c) por risco/fraude ou descumprimento destes Termos/lei; (d) por exigência de parceiro financeiro ou autoridade; (e) por descontinuidade do serviço.

 

16.2 Procedimento

Em caso de risco ou ordem legal, a Vizee pode bloquear imediatamente a conta até a apuração ou decisão posterior.

 

16.3 Efeitos

O encerramento implica:

(i) desativação de acessos e convites;

(ii) cancelamento de agendamentos futuros;

(iii) tratamento de lançamentos pendentes;

(iv) manutenção, pelo parceiro financeiro, de saldos/recebíveis, sujeitos a retenções legais/contratuais.

 

16.4 Obrigações remanescentes

Permanecem devidas tarifas, tributos, estornos/chargebacks, multas e indenizações apuradas após o término.


16.5 Reativação

Pode exigir novo KYC, quitação de valores e adequações técnicas. A Vizee pode recusar reativação em caso de alto risco ou reincidência.

17. Disposições Finais

17.1 Duração da disponibilização

A Plataforma Vizee é fornecida por prazo indeterminado, podendo ser ajustada ou descontinuada conforme a Cláusula 1.5 (comunicação prévia).

17.2 Cessão e subcontratação

A Vizee pode subcontratar terceiros e, mediante aviso, ceder sua posição contratual. O Cliente não pode ceder o contrato sem anuência da Vizee.

17.3 Nulidade parcial

A eventual invalidade de uma disposição não prejudica as demais, que permanecem válidas.

 

17.4 Tolerância

A falha da Vizee em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.


17.5 Lei aplicável e Foro

Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo (SP), para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia na aplicação deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Canais de atendimento

18.1 Solução de Problemas

Para cancelamentos, reclamações e sugestões, utilize nossos Canais de Atendimento pelo e-mail atendimento@vizee.com.br.

Termos de Uso

Versão 1.0 - Atualizado em 24 de setembro

de 2025.

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